Distrito Turístico Alto da Mantiqueira
O T U R I S M O N A S E R R A D A M A N T I Q U E I R A P A U L I S T A
A Serra da Mantiqueira é o maior maciço montanhoso do Brasil, com quatro dos dez maiores picos culminantes do país. Geólogos acreditam que a cordilheira tenha se formado há 60 milhões de anos e, ao se separar, deu origem à Serra do Mar e à Serra da Mantiqueira. Em 1985, o Governo Federal estabeleceu a APA Serra da Mantiqueira, com aproximadamente 4.218 quilômetros quadrados, a fim de proteger as riquezas naturais e diversidades biológicas do ambiente.
O início da colonização desta área aconteceu devido à descoberta de riqueza mineral, que fez com que colonos de São Paulo transpusessem a serra para encontrar ouro em Minas Gerais. Desta forma, em 1645 a Vila de Taubaté foi consolidada como polo de centralização e disseminação, irrigando pequenos povoados ao longo dessas rotas, como Tremembé, fundada em 1660 e Pindamonhangaba, em 1680.
Após o desbravamento do Vale do Sapucaí-mirim, várias vilas surgiram no alto da Serra da Mantiqueira. Em 1771 foi fundada a Fazenda Bom Sucesso, uma das primeiras povoações na região de Campos do Jordão. Além dela, em 1828, já havia registro de uma fazenda na região onde atualmente é São Bento do Sapucaí. Em 1860, foram doadas terras na serra para o Patrimônio de Santo Antônio de Pádua e ali foi construída uma capela, que passou a constituir ponto de atração dos moradores da região. Para expulsar os mineiros, um grupo queimou as instalações e apelidou o local de Santo Antônio do Rancho Queimado, onde atualmente é nomeado Santo Antônio do Pinhal.
O ciclo do café iniciou na região a partir dos anos de 1820 e sua expansão fez com que Taubaté enriquecesse rapidamente, favorecendo o desenvolvimento e criando o Jornal do Vale em 1861, a estrada de ferro em 1876, bondes urbanos de tração animal em 1881, iluminação pública a gás em 1884 e o serviço de abastecimento de água em 1893. O ciclo do café na região se extinguiu no final da década de 1920.
As cidades próximas à rodovia, que tinham maior relevância socioeconômica, se tornaram industriais e as cidades do alto da serra se voltaram para a agropecuária, com exceção de Campos do Jordão que se utilizou dos altos níveis de oxigênio e baixas temperaturas para se tornar referência no tratamento de tuberculose e para a instalação de sanatórios.
O clima atraiu médicos e pacientes de todo o país, alguns deles, políticos influentes e grandes empresários, que ao longo dos anos foram se fixando na região e colaborando com o seu desenvolvimento. O turismo foi outro viés econômico, inicialmente com o turismo de saúde, que atraiu o turismo de segunda residência. Nas últimas décadas, o turismo se consolidou no município, com auge no inverno, atraindo público de diversos lugares do país e transformando sua matriz econômica.
O sucesso fez as cidades próximas seguirem o exemplo, aproveitando o transbordamento de turistas e funcionando como complementar a busca de pontos turísticos da região, fortalecendo a serra como um conjunto novamente. As cidades no entorno se tornaram estâncias turísticas, formando a região denominada Mantiqueira Paulista, que abrange sete cidades. Segundo o Ministério do Turismo, a região tem classificação turística de A até D, sendo Campos do Jordão classificação A, São José dos Campos, Pindamonhangaba e Santo Antônio do Pinhal classificadas como B, São Bento do Sapucaí C, e Tremembé e Monteiro Lobato classificadas como D. Estas cidades abrangem grande leque turístico, que atraem público variado que se interessa pelo
turismo de natureza e aventura, histórico, de contemplação e turismo rural.
A região se conecta com mais três estados brasileiros e há esforço estadual e federal de criar produtos integrados: há uma série de circuitos e rotas sendo desenvolvidas, uma trilha de longo percurso – a Transmatiqueira, assim como esta foi uma das regiões que teve maior aumento de busca de viagens durante a pandemia em São Paulo, principalmente com o home office nas montanhas.
A região possui IDH-M considerado como alto, de 0,740, enquanto a média estadual é de 0,826, considerada muito alto desenvolvimento. Foi reconhecida como a 8ª área mais insubstituível do planeta pela União Internacional para Conservação (IUCN) em função de sua biodiversidade, valor
climático e importância para manutenção de recursos hídricos. Segundo conhecedores da língua tupi, Mantiqueira significa "lugar que nascem as águas"'
“montanha que chora", "gota de chuva" entre outras acepções. A Serra da Mantiqueira representa a região mais fria e úmida ao leste da América do Sul e, em conjunto com o complexo Serra do Mar/Serra de Paranapiacaba, constitui a cadeia montanhosa de maior destaque nessa região sul da borda do Oceano Atlântico.
Com água em abundância e temperaturas mais amenas, a Serra da Mantiqueira abriga ecossistemas naturalmente raros e em grande parte restritos aos topos das montanhas: é o caso das florestas com araucária (Floresta Ombrófila Mista), florestas de neblina (Floresta Ombrófila Densa Alto-montana) e campos de altitude (Estepe Alto-montana).
Estima-se que remanescentes da mata de Araucária ocupem entre 1 a 4% da área original no Brasil todo, o que torna o ecossistema crítico em termos de conservação, além da araucária estar na lista de espécies em perigo de extinção. A porção paulista da Serra da Mantiqueira detém 53.028 hectares desta formação florestal (dados de 2009, produzidos pelo Instituto Florestal), que representa 30% do que ainda resta desse tipo vegetacional no território estadual.
Em território paulista, as nascentes da Serra da Mantiqueira contribuem para o abastecimento de água das bacias hidrográficas do Rio Paraíba do Sul, Rio Tietê e Rio Grande, sendo a sua proteção a única garantia eficaz da qualidade ambiental e da estabilidade hídrica e geológica para os municípios ali presentes.
Portanto, a Serra da Mantiqueira paulista constitui um conjunto regional de notável importância, com atributos relacionados à biodiversidade, paisagem, geologia, geomorfologia e hidrologia que a destacam e diferenciam entre as demais regiões do estado, destacando-se como mantenedora de serviços ecossistêmicos de grande relevância para a população humana do sudeste brasileiro.
A fragilidade ambiental desta área, a dependência do turismo em alguns municípios, os investimentos regionais para a criação de um produto integrado e o crescimento da procura turística, principalmente em cenário pós pandemia, reforçam a relevância desta área para ações de resiliência e sustentabilidade.
D E L I M I T A Ç Ã O G E O G R Á F I C A D O D I S T R I T O T U R Í S T I C O A L T O D A M A N T I Q U E I R A
A delimitação geográfica do Distrito Turístico do Alto da Mantiqueira engloba parcelas dos três municípios alvo: Campos do Jordão, Santo Antônio do Pinhal e São Bento do Sapucaí. Dentro da área estão alguns atrativos e experiências âncoras do Alto da Mantiqueira e da Mantiqueira
Paulista como um todo.
O Distrito é marcado por parcelas territoriais caracterizadas como seminaturais, ruralizadas e urbanizadas, com uma visitação que envolve muita intervenção no território – ou seja, a visitação é intensiva é há planejamento para atender essa demanda. Os diversos atrativos e experiências existentes estão espalhadas em todas essas parcelas.
O recorte proposto envolve uma área expandida no entorno da convergência da delimitação administrativa entre os três municípios. Assim, abrange parcela da porção sul de Campos do Jordão; da porção leste de São Bento do Sapucaí e porção centro-norte de Santo Antônio do Pinhal, incluindo uma porção do sudeste, onde encontra-se o Pico do Agudo. Abriga ainda um núcleo indutor formado pelo Bairro do Capivari em Campos do Jordão.
V O C A Ç Ã O T U R Í S T I C A
O Distrito do Alto da Mantiqueira tem como principal vocação a combinação que envolve a contemplação e vivência de paisagens e atrativos que permitem uma imersão na natureza, com
experiência gastronômicas em torno da produção local de vinhos, cervejas, azeites e outros produtos rurais e artesanais de pequena escala locais. São experiências que focam no bem-estar, na tranquilidade, no engajamento dos turistas com a realidade local e em permitir que os visitantes tenham um tempo de qualidade em sua estadia. Alguns exemplos de produtos existentes são:
Rota dos Vinhos Alto da Mantiqueira: De acordo com o projeto do Governo do Estado de São Paulo, a Rota dos Vinhos Alto da Mantiqueira é um roteiro turístico, cultural e gastronômico, que interliga as vinícolas e atrativos locais . O objetivo é proporcionar diferentes experiências, especialmente voltadas ao cultivo de uvas viníferas, fazendo com que o turista vivencie o
melhor da região. O intuito é divulgar as atrações e ajudar o visitante a otimizar o tempo, para conhecer lugares fantásticos, com muitas informações e dicas valiosas
Rotas Turísticas da Mantiqueira Paulista: Foi elaborado um guia pelo Governo do Estadode São Paulo, que contém rotas e uma série de opções gastronômicas e atrativos comocachoeiras, riachos, trilhas e mirantes, na maioria das cidades que compõem a região. Dentro do guia, há 5 rotas: (1) Rota Gastronômica Rural, (2) Rota História, Cultura e Arte, (3) Rota da
Natureza e Aventura, (4) Rota Parques Temáticos e (5) Rota Religiosidade e Bem Estar.
Trilha Transmantiqueira: A Rota Cênica SP abrange inicialmente quatro regiões: Vale do Ribeira, Mantiqueira Paulista, Circuito das Águas e Flores e Litoral Norte. A região foi escolhida pelas suas inúmeras particularidades que a tornam especial, como as riquezas naturais e culturais, além das diversidades biológicas do ambiente. A proposta apresenta as sugestões das intervenções nas rodovias da região, visando torná-las mais atraentes. São mirantes, paradouros, observatórios, passarelas elevadas (skywalks), pontos de informação e apoio aos turistas, além de sugestões de serviços que podem vir a ser prestados pela iniciativa privada, com cafés e outros empreendimentos. Dentro dela, há 4 rotas, (1) Rota Vertente da Serra, (2) Rota do Arvoredo, (3) Rota Campista e (4) Rota do Livro
A localização geográfica, os fluxos já existentes e as tendências de comportamento de demanda mais compromissada com estes elementos, torna a região altamente competitiva. Diversos
equipamentos turísticos do Distrito se destacam por adotarem práticas sustentáveis e responsáveis de produção, permitindo que esta seja uma região que possa inovar nesses aspectos, garantindo uma singularidade de experiências que a tornem referência.
De modo geral, foram identificados os seguintes segmentos potenciais Distrito Turístico Alto da Mantiqueira:
Turismo de natureza / ecoturismo: segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista através da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações. Atrai um perfil de turista que aprecia e respeita a natureza, que admira a fauna e a
flora e se preocupa com a preservação do meio ambiente. O turista se dedica a atividades de lazer como caminhadas em trilhas, observação da fauna e floral local, entre outras.
Turismo rural: turismo para quem quer desfrutar da tranquilidade do campo, ou mesmo experimentar uma volta às origens e a vida em comunidades rurais. O turista deseja se hospedar nas autênticas propriedades rurais e participar do estilo de vida nas produções e beneficiar o homem do campo, ao possibilitar uma fonte de renda extra para a família. Os pequenos e
bucólicos núcleos da zona rural também lucram com essa modalidade de turismo. Pode se relacionar com o turismo de base comunitária.
Turismo eno-gastronômico: se caracteriza pela experiência do visitante ligada à alimentação, bebidas e produtos e atividades relacionadas durante a viagem. Além de experiências culinárias
autênticas, tradicionais e/ou inovadoras, o Turismo Gastronômico também pode envolver outras atividades relacionadas, como visitar os produtores locais, participar de festivais gastronômicos, fazer tours de degustação e aprendizado, e assistir a aulas de culinária.
Turismo histórico-cultural: tem como objetivo principal conhecer a história e a cultura do povo e do local visitado. O turista cultural procura contato com as comunidades locais, quer saber como vivem, conhecer seus costumes, sua culinária, suas manifestações artísticas etc. Ele se interessa por museus, monumentos históricos, pratos típicos e as bebidas locais. A este turismo também estão os festivais locais, para entendimento sobre as pessoas, suas crenças, práticas culturais e seu patrimônio histórico, material ou imaterial.
Turismo de aventura / desporto: a busca por aventuras atrai o turista que gosta de desafios e de boas doses de adrenalina, podendo incluir atividades de aventura de caráter recreativo e não competitivo como escalada, salto de paraquedas ou asa delta, tirolesa, além de atividades desportivas.
DIRETRIZES PARA O ORDENAMENTO TERRITORIAL
RESTRIÇÕES QUANTO AO USO DA ÁREA
A seguir são apresentadas as principais restrições estabelecidas para a área geográfica do Distrito, de acordo com instrumentos e normativas vigentes em nível municipal, estadual e nacional.
Unidades de Conservação
O distrito é influenciado por 4 unidades de conservação: o Parque Estadual Mananciais de Campos do Jordão, a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Fazenda Renópolis, a Área de Proteção Ambiental Estadual (APA) Campos do Jordão e a Área de Proteção Ambiental (APA) Estadual Sapucaí Mirim. Atualmente, apenas o PE Mananciais de Campos do Jordão possui Plano de Manejo vigente, com regramento de usos que impactam o distrito.
Entorno do Parque Estadual Mananciais de Campos do Jordão
S18 - Área de interesse máximo de conservação: a área definida como S18 (hachura verde no mapa a seguir). Possui a presença de espécies endêmicas de fauna que estão ameaçadas de extinção e configura importante corredor ecológico. Nessa área, uma das recomendações de atividades prioritárias é o turismo de baixo impacto - ecoturismo, turismo rural e de base comunitária, assim como a implantação de reservas particulares do patrimônio natural e pagamento por serviços ambientais. As restrições são em relação à implantação de atividades agrícolas extensivas, atividades que causem qualquer tipo de contaminação, instalações industriais, supressão de vegetação, e implantação de empreendimentos que impactem no rebaixamento do lençol freático. Todas as definições estão dispostas no Plano de Manejo, instrumento que regra os usos do parque e seu entorno, por lei estadual.
S17 - Área de interesse máximo de conservação com necessidade de ordenamento territorial: área preservada contígua à UC, formando importante contínuo de vegetação. Dada a sua importância ambiental, definiu-se, de forma consensual na oficina de zoneamento, que a vegetação nativa de estágio médio e avançado será preservada, com intervenções mínimas somente quando destinadas à instalação de infra estrutura de visitação de baixo impacto. Possui as mesmas recomendações e restrições definidas para a área S18.
S16 - Área de ocupação de baixa densidade populacional e estímulo ao desenvolvimento rural sustentável: área de ocupação consolidada, com baixa densidade. Os novos parcelamentos deverão manter como área verde no mínimo 300m dos limites do Parque conservando a vegetação nativa. O parcelamento do solo deverá seguir a legislação vigente e o Plano Diretor do Município. As atividades não poderão gerar significativos impactos sobre a conectividade entre os fragmentos na paisagem. O corte e a supressão de vegetação deverão atender o disposto na legislação vigente. Condomínios de baixa densidade (conforme Plano Diretor vigente), com manutenção de áreas verdes, arborização, coleta e destinação adequada de resíduos e controle/monitoramento de focos de incêndio. Setor prioritário para pagamento de serviços ambientais e compensação ambiental, recuperação de áreas degradadas, caso existam e setor indicado para novo zoneamento pela Prefeitura de Campos do Jordão (maiores restrições de adensamento).
Planos Diretores Municipais e Códigos de Obras
Os três municípios que fazem parte do Distrito Alto da Mantiqueira possuem planos diretores vigentes. Em consulta com as prefeituras, é unânime a identificação de que esses instrumentos carecem de atualização e melhor detalhamento em geral, além de trazer recomendações mais específicas relacionadas ao turismo. Também, os três municípios possuem códigos de obras
vigentes que regram a construção de equipamentos específicos, dentre eles, meios de hospedagem, por exemplo.
A seguir são apresentadas as principais considerações em relação a cada um dos municípios considerando seus planos diretores.
1. São Bento do Sapucaí
A área do município inserida no distrito é denominada unidade de planejamento 5 (UP5) - Zé da Rosa. Nessa UP, há maior concentração de zona rural, parcela de zona de conservação da biodiversidade (ZCBio), além de um núcleo urbano de apoio.
Em relação ao cenário atual, o plano indica que essa área se caracteriza pela proximidade com Santo Antônio do Pinha, pela baixa densidade na área rural e presença de pesqueiros. No futuro, objetiva manter o clima rural, bucólico e focar em promover atividades de lazer. As restrições específicas nesse área são:
Zona Rural
I. É vetado o parcelamento de solo para fins urbanos, devendo ser obedecido a fração mínima de parcelamento estabelecida pelo INCRA.
II. São incompatíveis com a Zona Rural as atividades geradoras de erosão e poluição.
III. A supressão de vegetação nativa é compatível de acordo com a legislação estadual específica.
IV. As terraplanagens deverão ser objeto de definição de restrições ou critérios específicos, devendo ser aprovadas junto à CETESB e à Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí.
V. A implantação de estradas e acessos deverão estar em conformidade com o Plano Diretor e serão sujeitas a diretrizes específica emitidas pela Prefeitura Municipal.
Zona de Conservação da Biodiversidade
I. É vetada a conversão de novas áreas para usos urbanos, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.
II. É vetada a supressão de vegetação em estágio médio e avançado de regeneração, para que se mantenha a integridade dos corredores ecológicos;
III. É vetada a terraplenagem, corte e aterro;
IV. É vetada a agricultura, pecuária/pastejo;
V. É vetada a extração de seixo e saibro.
Nos Núcleos Urbanos de Apoio deverão ser destinados pelo menos:
I. 15% (quinze por cento) da gleba para sistema de circulação;
II. 7,5% (sete e meio por cento) da gleba para área institucional;
III. 25% (vinte e cinco por cento) da área útil da gleba (descontadas as APPs) de área verde pública, podendo até 5% (cinco por cento) serem constituídos por sistema de lazer e pela área dos passeios efetivamente não pavimentada;
IV. 5% (cinco por cento) para sistemas de lazer.
Além dessas restrições, o Plano Diretor reforça a proibição de parcelamento do solo nas seguintes situações:
1) Terrenos alagadiços ou sujeitos a inundação;
2) Terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde pública ou situados em locais onde a poluição ambiental impeça condições sanitárias adequadas sem que sejam previamente saneados, sendo obrigatória a apresentação de laudo técnico que ateste este saneamento, elaborado por profissional habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e com a manifestação da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB;
3) Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), considerada a sua cota natural;
4) Terrenos nos quais as condições geológicas não aconselham a edificação, incluídos locais sujeitos a deslizamentos de terra, erosão e instabilidade geotécnica;
5) Onde houver proibição para o tipo de empreendimento pretendido em virtude de leis de proteção do meio ambiente ou do patrimônio paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico e espeleológico;
6) Áreas de Preservação Permanente, nos termos e limites estabelecidos na Lei Federal.
2. Campos do Jordão
Em Campos do Jordão, o distrito envolve uma área bastante diversificada em termos de zoneamento. A maior parcela é classificada como Zona Rural, seguida de Zona Rural focada na implantação de parques e áreas de recreio e lazer. Há zonas mistas residenciais e comerciais, zonas especiais de interesse social, além de uma pequena parcela de zona de preservação especial, destinada a constituição de um grande parque urbano e público para fins de recreação ativa, passiva e paisagística.
Em relação às restrições, além da necessidade de solicitação de autorização para parcelamento do solo junto à prefeitura e preservação das áreas de proteção permanente conforme regra a legislação federal, bem como a zona de preservação especial não permite qualquer tipo de parcelamento e construção. As demais zonas permitem a construção de equipamentos hoteleiros diversos e diversos tipos de negócios, existindo, entretanto, limitações em relação ao tamanho das ocupações, número de vagas de estacionamento, entre outros, de acordo com cada zona.
3. Santo Antonio do Pinhal
O município possui três zonas: urbana, expansão urbana e habitacional de interesse social. Todas elas estão inseridas no distrito turístico. As principais restrições, além das legislações federais de proteção ambiental, são relacionadas a loteamentos e parcelamento de solo em algumas situações, assim como limitações de tamanho de construções e ocupações de acordo com as tipologias de vias existentes. Porém, de modo geral, há permissão para instalação de diversos equipamentos turísticos nas zonas urbanas e de expansão urbana, sendo as restrições mais limitadas à altura, tamanho dos empreendimentos e vagas de estacionamento obrigatórias.
ZONAS TURÍSTICAS PROPOSTAS
Considerando as limitações e restrições existentes na área, os usos turísticos atuais e potenciais, bem como a visão de futuro para o distrito, foi proposto um zoneamento composto por quatro zonas:
1. Sabores da terra
2. Convivência citadina
3. Mirantes da natureza
4. Campos do Jordão/Capivari
O mapa a seguir ilustra essas zonas e os usos propostos foram definidos com base em sua compatibilidade com as características principais de cada uma delas, conforme quadro.
